Leis, Instruções e Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005 (*)

DOU de 16.6.2005

Institui o Regime Especial de Tributaçăo para a Plataforma de Exportaçăo de Serviços de Tecnologia da Informaçăo - REPES, o Regime Especial de Aquisiçăo de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusăo Digital, dispőe sobre incentivos fiscais para a inovaçăo tecnológica e dá outras providęncias.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 62 da Constituiçăo, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO REPES

        Art. 1o  Fica instituído o Regime Especial de Tributaçăo para a Plataforma de Exportaçăo de Serviços de Tecnologia da Informaçăo - REPES, nos termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

        Art. 2o  É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software e de prestaçăo de serviços de tecnologia da informaçăo e que, por ocasiăo da sua opçăo pelo REPES, assuma compromisso de exportaçăo superior a oitenta por cento de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços.

        Parágrafo único.  O disposto no caput năo se aplica ŕ pessoa jurídica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidęncia cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

        Art. 3o  Para fins de controle da produçăo e da comprovaçăo de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do REPES deverá utilizar programa de computador em código aberto.

        § 1o  A Secretaria da Receita Federal terá acesso on line, pela Internet, ŕs informaçőes e ao programa de que trata o caput, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante certificaçăo digital.

        § 2o  Para fins de reconhecimento da utilizaçăo da infra-estrutura de software e hardware, o programa de que trata o caput será homologado pela Secretaria da Receita Federal.

        Art. 4o  Fica suspensa a exigęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo incidentes sobre a importaçăo de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informaçăo, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES para incorporaçăo ao seu ativo imobilizado.

        § 1o  A suspensăo de que trata o caput aplica-se também ŕ Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ŕ COFINS incidentes sobre a venda dos referidos bens no mercado interno, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REPES.

        § 2o  Nas notas fiscais relativas ŕ venda de que trata o § 1o, deverá constar a expressăo "Venda efetuada com suspensăo da exigęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificaçăo do dispositivo legal correspondente.

        § 3o  Na hipótese deste artigo, o percentual de exportaçőes de que trata o art. 2o será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilizaçăo dos bens adquiridos no âmbito do REPES, durante o período de tręs anos.

        § 4o  O prazo de início de utilizaçăo a que se refere o § 3o năo poderá ser superior a um ano, contado a partir da aquisiçăo.

        Art. 5o  Fica suspensa a exigęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo incidentes sobre a importaçăo de serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informaçăo, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES.

        § 1o  A suspensăo de que trata o caput aplica-se também ŕ Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ŕ COFINS incidentes sobre a venda dos referidos serviços no mercado interno, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REPES.

        § 2o  Nas notas fiscais relativas aos serviços de que trata o § 1o, deverá constar a expressăo "Venda de serviços efetuada com suspensăo da exigęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificaçăo do dispositivo legal correspondente.

        Art. 6o  As suspensőes de que tratam os arts. 4o e 5o convertem-se em alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorręncia dos respectivos fatos geradores.

        Art. 7o  A adesăo ao REPES fica condicionada ŕ regularidade fiscal da pessoa jurídica em relaçăo aos tributos e contribuiçőes federais.

        Art. 8o  A pessoa jurídica beneficiária do REPES terá a adesăo cancelada:

        I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportaçăo de que trata o art. 2o;

        II - sempre que se apure que o beneficiário:

        a) năo satisfazia as condiçőes ou năo cumpria os requisitos para a adesăo; ou

        b) deixou de satisfazer as condiçőes ou de cumprir os requisitos para a adesăo; e

        III - a pedido.

        § 1o  Na ocorręncia do cancelamento da adesăo ao REPES, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisiçăo ou do registro da Declaraçăo de Importaçăo, conforme o caso, referentes as contribuiçőes năo pagas em decorręncia da suspensăo de que tratam os arts. 4o e 5o, na condiçăo de contribuinte, em relaçăo aos bens importados ou na condiçăo de responsável, em relaçăo aos bens adquiridos no mercado interno.

        § 2o  Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput, a pessoa jurídica excluída do REPES somente poderá efetuar nova adesăo após o decurso do prazo de dois anos, contado da data do cancelamento.

        Art. 9o  A transferęncia de propriedade ou a cessăo de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado interno na forma do caput ou do § 1o do art. 4o, antes de cumprida a disposiçăo de que trata o § 3o do mesmo artigo, deverá ser precedida de recolhimento, pelo beneficiário do REPES, dos juros e multa, de mora ou de ofício, na forma do § 1o do art. 8o.

        Art. 10.  No caso do art. 9o, se o beneficiário efetuar a transferęncia de propriedade antes de decorridos dois anos da ocorręncia dos fatos geradores, as contribuiçőes também serăo devidas.

        Art. 11.  É vedada a adesăo ao REPES de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçőes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

        Art. 12.  Os bens e os serviços beneficiados pela suspensăo referida nos arts. 4o e 5o serăo relacionados em regulamento.

CAPÍTULO II

DO RECAP

        Art. 13.  Fica instituído o Regime Especial de Aquisiçăo de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, nos termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

        Art. 14.  É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ŕ adesăo ao RECAP, houver sido igual ou superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período, e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportaçăo durante o período de dois anos-calendário.

        § 1o  A pessoa jurídica em início de atividade, ou que năo tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportaçăo exigido no caput, poderá se habilitar ao RECAP desde que assuma compromisso de auferir, no período de tręs anos-calendário, receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

        § 2o  O disposto neste artigo năo se aplica ŕs pessoas jurídicas que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidęncia cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS.

        Art. 15.  Fica suspensa a exigęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo incidentes sobre a importaçăo de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, quando importados diretamente pelo beneficiário do RECAP para incorporaçăo ao seu ativo imobilizado.

        § 1o  A suspensăo de que trata o caput aplica-se também ŕ Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ŕ COFINS incidentes sobre a venda dos referidos bens no mercado interno, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do RECAP.

        § 2o  O benefício de suspensăo de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisiçőes e importaçőes realizadas no período de tręs anos contados da data de adesăo ao RECAP.

        § 3o  O percentual de exportaçőes de que tratam o caput e o § 1o do art. 14 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilizaçăo dos bens adquiridos no âmbito do RECAP, durante o período:

        I - de dois anos, no caso do caput; ou

        II - de tręs anos, no caso do § 1o do art. 14.

        § 4o  O prazo de início de utilizaçăo a que se refere o § 3o năo poderá ser superior a tręs anos.

        § 5o  A pessoa jurídica que der destinaçăo diversa da prevista no caput, revender o bem antes do prazo referido nos incisos I ou II do § 3o, conforme o caso, ou năo atender ŕs demais condiçőes de que trata o art. 14, fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisiçăo, referentes ŕs contribuiçőes năo pagas em decorręncia da suspensăo de que trata este artigo, na condiçăo:

        I - de contribuinte, em relaçăo ŕ Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e ŕ COFINS-Importaçăo; ou

        II - de responsável, em relaçăo ŕ Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ŕ COFINS.

        § 6o  Nas notas fiscais relativas ŕ venda de que trata o § 1o deverá constar a expressăo "Venda efetuada com suspensăo da exigęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificaçăo do dispositivo legal correspondente.

        § 7o  A suspensăo de que trata este artigo converte-se em alíquota zero após cumpridas as condiçőes de que tratam o caput e o § 1o do art. 14.

        § 8o  A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o § 1o do art. 14 poderá ainda, observadas as mesmas condiçőes ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensăo de que trata o art. 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

        Art. 16.  A adesăo ao RECAP fica condicionada ŕ regularidade fiscal da pessoa jurídica em relaçăo aos tributos e contribuiçőes federais.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS Ŕ INOVAÇĂO TECNOLÓGICA

        Art. 17.  A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:

        I - deduçăo, para efeito de apuraçăo do lucro líquido, de valor correspondente ŕ soma dos dispęndios realizados no período de apuraçăo com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislaçăo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no § 2o;

        II - reduçăo de cinqüenta por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados ŕ pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

        III - depreciaçăo acelerada, calculada pela aplicaçăo da taxa de depreciaçăo usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciaçăo normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados ŕ utilizaçăo nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, para efeito de apuraçăo do IRPJ;

        IV - amortizaçăo acelerada, mediante deduçăo como custo ou despesa operacional, no período de apuraçăo em que forem efetuados, dos dispęndios relativos ŕ aquisiçăo de bens intangíveis, vinculados exclusivamente ŕs atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuraçăo do IRPJ;

        V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistęncia técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferęncia de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:

        a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuraçăo encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;

        b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuraçăo encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; e

        VI - reduçăo a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutençăo de marcas, patentes e cultivares.

        § 1o  Consideram-se inovaçăo tecnológica a concepçăo de novo produto ou processo de fabricaçăo, bem como a agregaçăo de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

        § 2o  O disposto no inciso I do caput aplica-se também aos dispęndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica contratadas no País com universidade, instituiçăo de pesquisa e inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficando a pessoa jurídica que efetuou o dispęndio com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestăo e o controle da utilizaçăo dos resultados dos dispęndios.

        § 3o  Na hipótese de dispęndios com assistęncia técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada ŕ observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964.

        § 4o  Na apuraçăo dos dispęndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, năo serăo computados os montantes alocados como recursos năo reembolsáveis por órgăos e entidades do Poder Público.

        § 5o  O benefício a que se refere o inciso V do caput somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispęndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo, o dobro do valor desse benefício.

        § 6o  A deduçăo de que trata o inciso I do caput aplica-se para efeito de apuraçăo da base de cálculo da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

        § 7o  A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada ŕ prestar, em meio eletrônico, informaçőes sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovaçăo, na forma estabelecida em regulamento.

        Art. 18.  Poderăo ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 e de seu § 6o, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas ŕ execuçăo de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovaçăo tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferęncia, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participaçăo no resultado econômico do produto resultante.

        § 1o  O disposto neste artigo aplica-se ŕs transferęncias de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.973, de 2004.

        § 2o  Năo constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas na forma do caput, desde que utilizadas integralmente na realizaçăo da pesquisa ou desenvolvimento de inovaçăo tecnológica.

        § 3o  Na hipótese do § 2o, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput que apuram o imposto de renda com base no lucro real, os dispęndios efetuados com a execuçăo de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica năo serăo dedutíveis na apuraçăo do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

        Art. 19.  Sem prejuízo do disposto no art. 17, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinaçăo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até sessenta por cento da soma dos dispęndios realizados no período de apuraçăo com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, classificáveis como despesa pela legislaçăo do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17.

        § 1o  A exclusăo de que trata o caput poderá chegar a até oitenta por cento dos dispęndios em funçăo do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

        § 2o  Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente ŕ pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderăo também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa.

        § 3o  Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinaçăo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até vinte por cento da soma dos dispęndios ou pagamentos vinculados ŕ pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

        § 4o  Para fins do disposto no § 3o, os dispęndios e pagamentos serăo registrados na Parte B do Livro de Apuraçăo do Lucro Real - LALUR e excluídos no período de apuraçăo da concessăo da patente ou do registro do cultivar.

        § 5o  A exclusăo de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusăo, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuraçăo posterior.

        § 6o  O disposto no § 5o năo se aplica ŕ pessoa jurídica referida no § 2o.

        Art. 20.  Para fins do disposto neste Capítulo, os valores relativos aos dispęndios incorridos em instalaçőes fixas e na aquisiçăo de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados ŕ utilizaçăo em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalizaçăo técnica e avaliaçăo da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorizaçăo de registros, licenças, homologaçőes e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteçăo de propriedade intelectual, poderăo ser depreciados ou amortizados na forma da legislaçăo vigente, podendo o saldo năo depreciado ou năo amortizado ser excluído na determinaçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que concluída sua utilizaçăo.

        § 1o  O valor do saldo excluído na forma do caput deverá ser controlado na parte B do LALUR e será adicionado, na determinaçăo do lucro real, em cada período de apuraçăo posterior, pelo valor da depreciaçăo ou amortizaçăo normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.

        § 2o  A pessoa jurídica beneficiária de depreciaçăo ou amortizaçăo acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 17 năo poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos.

        § 3o  A depreciaçăo ou amortizaçăo acelerada de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 17, bem como a exclusăo do saldo năo depreciado ou năo amortizado na forma do caput deste artigo năo se aplicam para efeito de apuraçăo da base de cálculo da CSLL.

        Art. 21.  A Uniăo, por intermédio das agęncias de fomento de cięncias e tecnologia, poderá subvencionar até cinqüenta por cento do valor da remuneraçăo de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovaçăo tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento.

        Art. 22.  Os dispęndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20:

        I - deverăo ser controlados contabilmente em contas específicas; e

        II - somente poderăo ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto os pagamentos destinados ŕ obtençăo e manutençăo de patentes e marcas no exterior.

        Art. 23.  O gozo dos benefícios fiscais e da subvençăo de que tratam os arts. 17 a 21 fica condicionado ŕ comprovaçăo da regularidade fiscal da pessoa jurídica.

        Art. 24.  Os termos, limites e condiçőes para efeito de fruiçăo dos incentivos fiscais mencionados nos arts. 17 a 21 serăo objeto de regulamento.

        Art. 25.  O descumprimento de qualquer obrigaçăo assumida para obtençăo dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22, bem como a utilizaçăo indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda năo utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos năo pagos em decorręncia dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislaçăo tributária, sem prejuízo das sançőes penais cabíveis.

        Art. 26.  Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarăo regidos pela legislaçăo em vigor na data da publicaçăo desta Medida Provisória, autorizada a migraçăo para o regime nela previsto, conforme disciplinado em regulamento.

        Art. 27.  O disposto neste Capítulo năo se aplica ŕs pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE INCLUSĂO DIGITAL

        Art. 28.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidęncia do IPI - TIPI.

        § 1o  A reduçăo de alíquotas de que trata o caput alcança as receitas de vendas de unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.60.53 (exclusivamente mouse), e a unidade de saída por vídeo classificada no código 8471.60.72 (monitor), todos da TIPI, quando vendidas juntamente com a unidade de processamento digital.

        § 2o  Os produtos de que trata este artigo devem atender aos termos e condiçőes estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificaçőes técnicas.

        Art. 29.  Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 năo se aplica a retençăo na fonte da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        Art. 30.  As disposiçőes dos arts. 28 e 29:

        I - năo se aplicam ŕs vendas efetuadas por empresa optante pelo SIMPLES; e

        II - aplicam-se ŕs vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS ŔS MICRO-REGIŐES DA ADA E ADENE

        Art. 31.  Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis ŕ matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalaçăo, ampliaçăo, modernizaçăo ou diversificaçăo enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em micro-regiőes menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuaçăo da Agęncia de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agęncia de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, terăo direito:

        I - ŕ depreciaçăo acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda;

        II - ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisiçăo, dos créditos da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisiçăo de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados ŕ incorporaçăo ao seu ativo imobilizado.

        § 1o  As micro-regiőes alcançadas, bem assim os limites e condiçőes para fruiçăo do benefício referido neste artigo serăo definidos em regulamento.

        § 2o  A fruiçăo deste benefício fica condicionada ŕ fruiçăo do benefício de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

        § 3o  A depreciaçăo acelerada incentivada de que trata o caput consiste na depreciaçăo integral, no próprio ano da aquisiçăo.

        § 4o  A quota de depreciaçăo acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusăo do lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real, devendo ser escriturada no LALUR.

        § 5o  O total da depreciaçăo acumulada, incluindo a normal e a acelerada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem.

        § 6o  A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 5o, o valor da depreciaçăo normal, registrado na escrituraçăo comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinaçăo do lucro real.

        § 7o  Os créditos de que trata o inciso II do caput serăo apurados mediante a aplicaçăo, a cada męs, das alíquotas referidas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente a um doze avos do custo de aquisiçăo do bem.

        § 8o  Salvo autorizaçăo expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo năo poderá ser usufruído cumulativamente com outros idęnticos.

CAPÍTULO VI

DO SIMPLES

        Art. 32.  O art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 15.  ..........................................................................

..........................................................................

II - a partir do męs subseqüente ao que incorrida a situaçăo excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do art. 9o;

..........................................................................

VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da cięncia do ato declaratório de exclusăo nos casos dos incisos XV e XVI do art. 9o.

..........................................................................

§ 5o  Na hipótese do inciso VI do caput, será permitida a permanęncia da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES mediante a comprovaçăo, junto ŕ unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdiçăo sobre o seu domicílio fiscal, da quitaçăo do débito inscrito no prazo de até trinta dias contados a partir da cięncia do ato declaratório de exclusăo." (NR)

CAPÍTULO VII

DO IRPJ E DA CSLL

        Art. 33.  O art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4o  O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária, construçăo de prédios destinados ŕ venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializaçăo de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato." (NR)

        Art. 34.  O caput do art. 1o da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 1o  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderăo utilizar crédito relativo ŕ Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ŕ razăo de vinte e cinco por cento sobre a depreciaçăo contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente." (NR)

CAPÍTULO VIII

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

        Art. 35.  O art. 22 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 22.  Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienaçăo de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienaçăo, no męs em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienaçăo de açőes negociadas no mercado de balcăo;

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

.........................................................................." (NR)

        Art. 36.  Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias contados da celebraçăo do contrato, aplique o produto da venda na aquisiçăo de imóveis residenciais.

        § 1o  No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebraçăo do contrato relativo ŕ primeira operaçăo.

        § 2o  A aplicaçăo parcial do produto da venda implicará tributaçăo do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela năo aplicada.

        § 3o  No caso de aquisiçăo de mais de um imóvel, a isençăo de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente ŕ parcela empregada na aquisiçăo de imóvel residencial.

        § 4o  A inobservância das condiçőes estabelecidas neste artigo importará em exigęncia do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

        I - juros de mora, calculados a partir do segundo męs subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

        II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do segundo męs seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto năo for pago até trinta dias após o prazo de que trata o caput.

        § 5o  A pessoa física somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos.

        Art. 37.  Para a apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasiăo da alienaçăo, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, poderá ser aplicado fator de reduçăo (FR) do ganho de capital apurado.

        § 1o  O fator de reduçăo referido no caput será determinado pela seguinte fórmula: FR = 1 / 1,0035m, onde "m" corresponde ao número de meses decorridos entre a data de aquisiçăo do imóvel e a de sua alienaçăo.

        § 2o  Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de reduçăo de que trata o caput será aplicado a partir de 1o de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

CAPÍTULO IX

DA CONTRIBUIÇĂO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

        Art. 38.  O § 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional." (NR)

        Art. 39.  O art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 3o  ..........................................................................

..........................................................................

§ 3o  Estăo sujeitos ŕ retençăo na fonte da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes ŕ aquisiçăo de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:

I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o;

II - de produtos relacionados no art. 1o.

§ 4o  O valor a ser retido na forma do § 3o constitui antecipaçăo das contribuiçőes devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicaçăo, sobre a importância a pagar, do percentual de um décimo por cento para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP e cinco décimos por cento para a COFINS.

§ 5o  O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente ŕquela em que tiver ocorrido o pagamento.

..........................................................................

§ 7o  A retençăo na fonte de que trata o § 3o:

I - năo se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçőes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista;

II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrializaçăo no caso de industrializaçăo por encomenda." (NR)

        Art. 40.  Os arts. 10 e 15 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 10.  ..........................................................................

..........................................................................

XXVI - as receitas relativas ŕs atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária e construçăo de prédio destinado ŕ venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003;

.........................................................................." (NR)

"Art. 15.  ..........................................................................

..........................................................................

V - nos incisos VI, IX a XXVI do caput e no §§ 1o e 2o do art. 10;

.........................................................................." (NR)

        Art. 41.  Os arts. 7o, 8o, 28 e 40 da Lei no 10.865, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 7o  ..........................................................................

..........................................................................

§ 5o  Para efeito do disposto no § 4o năo se inclui a parcela a que se refere a alínea "e" do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996." (NR)

"Art. 8o  ..........................................................................

..........................................................................

§ 12.  ..........................................................................

..........................................................................

XIII - preparaçőes compostas năo-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da TIPI, destinadas ŕ elaboraçăo de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 2003.

.........................................................................." (NR)

"Art. 28.  ..........................................................................

..........................................................................

VII - preparaçőes compostas năo-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da TIPI, destinadas ŕ elaboraçăo de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 2003.

.........................................................................." (NR)

"Art. 40.  ..........................................................................

§ 1o  Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.

.........................................................................." (NR)

        Art. 42.  Os arts. 2o e 10 da Lei no 11.051, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 2o  ..........................................................................

..........................................................................

§ 2o  O disposto neste artigo aplica-se ŕs aquisiçőes efetuadas após 1o de outubro de 2004." (NR)

"Art. 10.  ..........................................................................

..........................................................................

III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002:

a) no inciso I do art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionados; ou

b) no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 2002, no caso de vendas para as pessoas jurídicas nele relacionados;

..........................................................................

§ 2o  A Contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS incidirăo sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda ŕs alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e de sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.

§ 3o  Para os efeitos deste artigo aplicam-se os conceitos de industrializaçăo por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR)

        Art. 43.  Nas aquisiçőes de sucata de alumínio, classificada no código 7602.00 da TIPI, efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de fundiçăo, fica vedada a utilizaçăo do crédito de que trata o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003.

        Art. 44.  A incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda de sucata de alumínio, classificada no código 7602.00 da TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real e que exerça a atividade de fundiçăo.

        Parágrafo único.  A suspensăo de que trata o caput năo se aplica ŕs vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES.

CAPÍTULO X

DO IPI

        Art. 45.  O § 2o do art. 43 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"§ 2o  As indicaçőes do caput e de seu § 1o serăo feitas na forma do regulamento." (NR)

        Art. 46. O art. 6o da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 6o  A Secretaria da Receita Federal expedirá as instruçőes necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuraçăo e para fruiçăo do crédito presumido e respectivo ressarcimento, ŕ definiçăo de receita de exportaçăo e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador." (NR)

CAPÍTULO XI

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇŐES

        Art. 47.  Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operaçőes de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serăo efetuados nos seguintes prazos:

        I - IRRF:

        a) na data da ocorręncia do fato gerador, no caso de:

        1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; e

        2. pagamentos a beneficiários năo identificados;

        b) até o terceiro dia útil subseqüente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores, no caso de:

        1. juros sobre o capital próprio e aplicaçőes financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalizaçăo;

        2. pręmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses pręmios; e

        3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430, de 1996;

        c) até o último dia útil do męs subseqüente ao encerramento do período de apuraçăo, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e

        d) até o último dia útil do primeiro decęndio do męs subseqüente ao męs de ocorręncia dos fatos geradores, nos demais casos;

        II - IOF:

        a) até o terceiro dia útil subseqüente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores, no caso de aquisiçăo de ouro, ativo financeiro; e

        b) até o terceiro dia útil subseqüente ao decęndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos.

        Parágrafo único.  Excepcionalmente, na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso I, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos:

        I - no męs de dezembro de 2006, os recolhimentos serăo efetuados:

        a) até o terceiro dia útil do decęndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo decęndios; e

        b) até o último dia útil do primeiro decęndio do męs de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no terceiro decęndio;

        II - no męs de dezembro de 2007, os recolhimentos serăo efetuados:

        a) até o terceiro dia útil do segundo decęndio, para os fatos geradores ocorridos no primeiro decęndio; e

        b) até o último dia útil do primeiro decęndio do męs de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no segundo e no terceiro decęndio.

        Art. 48.  O § 1o do art. 63 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"§ 1o  O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do pręmio, na data da distribuiçăo." (NR)

        Art. 49.  O parágrafo único do art. 10 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Parágrafo único.  O pagamento ou a retençăo e o recolhimento da contribuiçăo serăo efetuados no mínimo uma vez por decęndio." (NR)

        Art. 50.  O § 2o do art. 70 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"§ 2o  O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem." (NR)

        Art. 51.  O art. 35 da Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 35.  Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34, deverăo ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgăo público que efetuar a retençăo ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente ŕquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento ŕ pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço." (NR)

CAPÍTULO XII

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDĘNCIA E

SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVĘNCIA

        Art. 52.  As entidades abertas de previdęncia complementar e as sociedades seguradoras poderăo, a partir de 1o de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com patrimônio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previdęncia complementar ou seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia, estruturados na modalidade de contribuiçăo variável, por elas comercializados e administrados.

        Parágrafo único.  Durante o período de acumulaçăo, a remuneraçăo da provisăo matemática de benefícios a conceder, dos planos e seguros referidos no caput, terá por base a rentabilidade da carteira de investimentos dos respectivos fundos.

        Art. 53.  A aquisiçăo de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no art. 52 far-se-á mediante subscriçăo, pelo adquirente, de cotas dos fundos de investimento vinculados.

        § 1o  No caso de plano ou seguro coletivo:

        I - a pessoa jurídica adquirente também será cotista do fundo; e

        II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as cotas adquiridas pela pessoa jurídica terăo sua titularidade transferida para os participantes ou segurados.

        § 2o  A transferęncia de titularidade de que trata o inciso II do § 1o:

        I - conferirá aos participantes ou segurados o direito ŕ realizaçăo de resgates e ŕ portabilidade dos recursos acumulados correspondentes ŕs cotas;

        II - năo caracteriza resgate para fins de incidęncia do Imposto de Renda.

        § 3o  Independentemente do disposto no § 1o, inciso II, no caso de falęncia ou liquidaçăo extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de cotas:

        I - a titularidade das cotas vinculadas a participantes ou segurados individualizados será transferida a estes;

        II - a titularidade das cotas năo vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os participantes ou segurados proporcionalmente ao número de cotas de propriedade destes, inclusive daquelas cuja titularidade lhes tenha sido transferida com base no inciso I deste parágrafo.

        Art. 54.  O patrimônio dos fundos de investimento de que trata este Capítulo năo se comunica com o das entidades abertas de previdęncia complementar ou das sociedades seguradoras que os constituírem, năo respondendo, nem mesmo subsidiariamente, por dívidas destas.

        Parágrafo único.  No caso de falęncia ou liquidaçăo extrajudicial da entidade aberta de previdęncia complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos năo integrará a respectiva massa falida ou liquidanda.

        Art. 55.  No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 52, os seus beneficiários poderăo optar pelo resgate das cotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.

        Art. 56.  Os planos de previdęncia complementar e os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia comercializados até 31 de dezembro de 2005 poderăo ser adaptados pelas entidades abertas de previdęncia complementar e sociedades seguradoras ŕ estrutura prevista neste Capítulo.

        Art. 57.  O disposto no art. 56 năo afeta o direito dos participantes e segurados ŕ portabilidade dos recursos acumulados, para outros planos e seguros, estruturados ou năo nos termos do art. 52.

        Art. 58.  A concessăo de benefício de caráter continuado por plano ou seguro estruturado na forma do art. 52 importará na transferęncia da propriedade das cotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro para a entidade aberta de previdęncia complementar ou a sociedade seguradora responsável pela concessăo.

        Parágrafo único.  A transferęncia de titularidade de cotas de que trata o caput năo caracteriza resgate para fins de incidęncia do Imposto de Renda.

        Art. 59.  Aplicam-se aos planos e seguros de que trata o art. 52 o art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 1o a 5o e 7o da Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

        Parágrafo único.  Fica responsável pela retençăo e recolhimento dos impostos e contribuiçőes incidentes sobre as aplicaçőes efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 52 a entidade aberta de previdęncia complementar ou a sociedade seguradora que comercializar ou administrar o plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigaçőes acessórias decorrentes dessa responsabilidade.

        Art. 60.  É facultado ao participante de plano de previdęncia complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 52 o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de cotas, de sua titularidade, dos fundos de que trata o referido artigo.

        § 1o  O disposto neste artigo aplica-se também:

        I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; e

        II - aos segurados titulares de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia enquadrado na estrutura prevista neste Capítulo.

        § 2o  A faculdade mencionada no caput aplica-se apenas ao financiamento imobiliário tomado em instituiçăo financeira, que poderá ser vinculada ou năo ŕ entidade operadora do plano ou seguro.

        Art. 61.  É vedada ŕs entidades abertas de previdęncia complementar e ŕs sociedades seguradoras a imposiçăo de restriçőes ao exercício da faculdade mencionada no caput, especialmente quando o financiamento imobiliário for tomado em instituiçăo financeira năo vinculada.

        Art. 62.  A garantia de que trata o art. 60 será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou segurado, pela entidade aberta de previdęncia complementar ou sociedade seguradora e pela instituiçăo financeira.

        Parágrafo único.  O instrumento contratual específico a que se refere o caput será considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou da apólice, conforme o caso.

        Art. 63.  As operaçőes de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 60 serăo contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente.

        Art. 64.  Compete ao Banco Central do Brasil, ŕ Comissăo de Valores Mobiliários e ŕ Superintendęncia de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuiçőes, dispor sobre os critérios complementares para a regulamentaçăo deste Capítulo.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇŐES GERAIS

        Art. 65.  Para efeito de determinaçăo da base de cálculo da Contribuiçăo para o PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, as instituiçőes financeiras e as demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura:

        I - a diferença, apurada no último dia útil do męs, entre as variaçőes das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasiăo da liquidaçăo do contrato, da cessăo ou do encerramento da posiçăo, nos casos de:

        a) swap e termo;

        b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posiçőes cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juro spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuraçăo do critério previsto neste inciso;

        II - o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos na alínea "b" do inciso I cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juro a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais năo seja possível adotar o critério previsto no referido inciso;

        III - o resultado apurado na liquidaçăo do contrato, da cessăo ou do encerramento da posiçăo, no caso de opçőes e demais derivativos.

        § 1o  A Secretaria da Receita Federal regulamentará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do caput, seja calculado:

        I - pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;

        II - enquanto năo estiver disponível a informaçăo de que trata o inciso I do caput, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

        § 2o  Quando a operaçăo for realizada no mercado de balcăo, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operaçăo tiver sido registrada em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posiçăo, sejam consistentes com os preços de mercado.

        § 3o  No caso de operaçőes de hedge realizadas em mercados de liquidaçăo futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput serăo apropriadas pelo resultado:

        I - da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posiçőes;

        II - auferido na liquidaçăo do contrato, no caso dos demais derivativos.

        § 4o  Para efeito de determinaçăo da base de cálculo da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operaçőes realizadas em mercados fora de bolsa no exterior.

        § 5o  Os ajustes serăo efetuados no LALUR.

        Art. 66.  O art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 4o  ..........................................................................

..........................................................................

§ 2o  O pagamento dos tributos e contribuiçőes na forma do disposto no caput será considerado definitivo, năo gerando, em qualquer hipótese, direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo com o que for apurado pela incorporadora.

§ 3o  As receitas, custos e despesas próprios da incorporaçăo sujeita a tributaçăo na forma deste artigo năo deverăo ser computados na apuraçăo das bases de cálculo dos tributos e contribuiçőes de que trata o caput, devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporaçőes năo afetadas.

§ 4o  Para fins do disposto no § 3o, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora num męs serăo reconhecidos como próprios da incorporaçăo no mesmo percentual de participaçăo das receitas mensais próprias da incorporaçăo na receita mensal total recebida pela incorporadora, assim entendida a soma de todas as receitas operacionais ou năo operacionais recebidas pela incorporadora, inclusive a advinda da incorporaçăo afetada.

§ 5o  A opçăo pelo regime especial de tributaçăo obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do męs da opçăo." (NR)

        Art. 67.  Está sujeito ao imposto de renda exclusivamente na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, o ganho de capital apurado na alienaçăo efetuada por pessoa física a órgăos, autarquias e fundaçőes da administraçăo pública federal, de imóvel rural para fins de reforma agrária.

        § 1o  Na hipótese de alienaçăo a que se refere o caput, efetuada por pessoa jurídica, o ganho de capital está sujeito ŕ incidęncia, na fonte, do IRPJ e da CSLL, ŕs mesmas alíquotas e forma de incidęncia previstas no art. 64 da Lei no 9.430, de 1996.

        § 2o  O valor retido na forma do § 1o será considerado antecipaçăo do que for devido pela pessoa jurídica em relaçăo ao mesmo imposto e contribuiçăo.

        § 3o  A pessoa física e a pessoa jurídica deverăo demonstrar perante o órgăo, autarquia ou fundaçăo da administraçăo pública federal adquirente, para efeito do caput e do § 1o, o ganho de capital decorrente da operaçăo, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal.

        § 4o  Os impostos e a contribuiçăo de que trata este artigo serăo retidos, em espécie, pelo órgăo ou entidade adquirente, no ato do pagamento.

        § 5o  O valor retido, correspondente a cada imposto ou contribuiçăo, será levado a crédito da respectiva conta da receita da Uniăo, na data da retençăo.

        § 6o  O disposto neste artigo năo se aplica nas hipóteses de alienaçőes efetuadas por pessoas físicas năo sujeitas ŕ incidęncia do imposto de renda, previstas na legislaçăo tributária, e nas alienaçőes efetuadas por pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

        Art. 68.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, por prazo determinado, com competęncia para julgamento dos processos que especificar em funçăo da matéria e do valor.

        § 1o  As Turmas de que trata o caput serăo paritárias, compostas por quatro membros, sendo um conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e tręs conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes.

        § 2o  O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto ŕ definiçăo da matéria e do valor a que se refere o caput e ao funcionamento das Turmas Especiais.

        Art. 69.  O art. 7o do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 7o  A Secretaria da Receita Federal, após o reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo e antes de proceder ŕ restituiçăo ou ao ressarcimento de tributos e de contribuiçőes por ela administrados, deverá verificar se este é devedor perante aquela Secretaria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

§ 1o  Verificada a existęncia de débito em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou năo em Dívida Ativa da Uniăo, de natureza tributária ou năo, o valor da restituiçăo ou do ressarcimento será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensaçăo em procedimento de ofício.

§ 2o  Após a realizaçăo dos procedimentos a que se referem o caput e o § 1o, se remanescer crédito, a restituiçăo e o ressarcimento ficam condicionados ŕ comprovaçăo, pelo sujeito passivo pessoa jurídica, de sua regularidade fiscal relativamente ŕs contribuiçőes a que se referem os arts. 1o a 3o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, inclusive as inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3o  Na hipótese de existęncia de débito em nome do sujeito passivo pessoa jurídica, relativo ŕs contribuiçőes de que trata o § 2o, o valor remanescente do crédito a lhe ser restituído ou ressarcido, após a realizaçăo dos procedimentos a que se referem o caput e o § 1o, será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente.

§ 4o  A extinçăo de débito na forma dos §§ 1o e 3o será precedida de intimaçăo ao sujeito passivo para que manifeste sua concordância em relaçăo ao procedimento, no prazo de quinze dias, sendo seu silęncio considerado aquiescęncia.

§ 5o  O valor equivalente ao montante do débito extinto na forma prevista no § 3o será repassado mensalmente ao INSS.

§ 6o  Os Ministérios da Fazenda e da Previdęncia Social disciplinarăo, no âmbito das respectivas competęncias, o disposto neste artigo." (NR)

        Art. 70.  O art. 89 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 8o  Verificada a existęncia de débito em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou năo em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou năo, o valor da restituiçăo será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensaçăo em procedimento de ofício." (NR)

        Art. 71.  O art. 8o-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 8o-A.  O valor da CIDE-Combustíveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos, năo destinados ŕ formulaçăo de gasolina ou diesel, poderá ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente desses produtos, relativamente a tributos ou contribuiçőes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos, limites e condiçőes estabelecidos em regulamento.

§ 1o  A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput, năo destinados ŕ formulaçăo de gasolina ou diesel, poderá deduzir dos valores dos tributos ou contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos, limites e condiçőes estabelecidos em regulamento, o valor da CIDE-Combustíveis pago na importaçăo.

§ 2o  Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos líquidos utilizados como insumo pela pessoa jurídica adquirente.

§ 3o  Os tributos ou contribuiçőes dos quais poderăo ser deduzidos a CIDE-Combustíveis, na forma deste artigo, serăo relacionados em regulamento" (NR)

        Art. 72.  O art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 18.  ..........................................................................

..........................................................................

§ 4o  Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensaçăo for considerada năo declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos:

I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996;

II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

§ 5o  Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, ŕs hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (NR)

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇŐES FINAIS

        Art. 73.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

        I - a partir do primeiro dia do męs subseqüente ŕ sua publicaçăo em relaçăo ao disposto nos arts. 39 e 40, observado o disposto na alínea "a" do inciso II deste artigo;

        II - a partir do primeiro dia do quarto męs subseqüente ŕ sua publicaçăo em relaçăo ao disposto:

        a) no art. 39 desta Medida Provisória, relativamente ao inciso I do § 3o e ao inciso II do § 7o do art. 3o da Lei no 10.485, de 2002;

        b) no art. 42, em relaçăo ŕs alteraçőes do art. 10 da Lei no 11.051, de 2004;

        c) nos arts. 43 e 44;

        III - a partir de 1o de outubro de 2005, em relaçăo ao disposto nos arts. 33, 69 e 70, observado o disposto no inciso V;

        IV - a partir de 1o de janeiro de 2006, em relaçăo ao disposto nos arts. 17 a 27 e 47 a 51;

        V - a partir da ediçăo de ato disciplinando a matéria, em relaçăo ŕs alteraçőes efetuadas nos §§ 2o e 3o do art. 7o do Decreto-Lei no 2.287, de 1986, pelo art. 69 desta Medida Provisória; e

        VI - em relaçăo ao art. 65, a partir da ediçăo de ato disciplinando a matéria, observado, como prazo mínimo:

        a) o primeiro dia do quarto męs subseqüente ao da publicaçăo desta Medida Provisória, para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ŕ COFINS;

        b) o primeiro dia do męs de janeiro de 2006, para o IRPJ e a CSLL.

        Art. 74.  Ficam revogados:

        I - a partir de 1o de janeiro de 2006:

        a) a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993;

        b) o parágrafo único do art. 17 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993;

        c) o § 4o do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

        d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro 2002;

        II - o art. 11 da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

        III - o art. 73 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

        Brasília, 15 de junho de 2005, 184o da Independęncia e 117o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan

(*) Encerramento de vigęncia - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nş 38, de 2005:

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nş 38, DE 2005
D.O.U. de 17.10.2005

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resoluçăo nş 1, de 2002-CN, e tendo em vista o teor do Ofício nş 1884/SGM/P, de 2005, da Câmara dos Deputados, faz saber que a Medida Provisória nş 252, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributaçăo para a Plataforma de Exportaçăo de Serviços de Tecnologia da Informaçăo - REPES, o Regime Especial de Aquisiçăo de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusăo Digital, dispőe sobre incentivos fiscais para a inovaçăo tecnológica e dá outras providęncias", teve seu prazo de vigęncia encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 14 de outubro de 2005

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

APROCON
Alameda dos Guaios, 456
Planalto Paulista - SP - CEP 04070-000

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