Leis, Instruções e Medidas Provisórias
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Texto Integral

1 » INTRODUÇÃO
  » 1.1  Vigência
 
2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP
  » 2.1  Proporcionalização dos limites
  » 2.2  Conceito de receita bruta
  » 2.3  Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes
 
3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS
 
4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
 
5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP
  » 5.1  Pesquisa prévia
  » 5.2  Simplificação de requisitos de segurança
  » 5.3  Alvará de Funcionamento Provisório
  » 5.4  "Entrada única de dados"
  » 5.5  Dispensa de apresentação de certidões
  » 5.6  Dispensa de visto de advogado
  » 5.7  Dispensa de exigências complementares
 
6 » PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
 
7 » DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA O "PEQUENO EMPRESÁRIO"
 
8 » SIMPLIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
 
9 » NOME EMPRESARIAL DA ME OU EPP
 
10 » BAIXA DE EMPRESAS SEM MOVIMENTO
 
11 » "CONSÓRCIO SIMPLES"
 
12 » OUTRAS NORMAS DE ESTÍMULO ÀS ME E EPP
 
 1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº. 123/2006 estabeleceu as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O diploma legal tem especial ênfase para as normas relativas ao "novo" Simples (regime único de arrecadação de impostos e contribuições que só entrará em vigor a partir de 1º.07.2007). Mas disciplina, também, outros temas relevantes para tais empresas, como a simplificação de obrigações trabalhistas e previdenciárias, o acesso a crédito, ao mercado, à tecnologia etc.
Vamos aqui focalizar o assunto sob o aspecto comercial e societário, com fundamento especialmente nos arts. 3º a 11, 56, 68 a 72 e 78 da LC nº. 123/2006 (além de outros citados).
 1.1. Vigência
Saliente-se que, conforme expressamente declarado em seu art. 88, a LC nº. 123/2006 entrou em vigor na data de sua publicação (15.12.2006), "ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007".
Contudo, no art. 89, o diploma parece conter certa imprecisão ao afirmar que ficam revogadas, a partir de 1º.07.2007, tanto a Lei nº. 9.317/1996 (Lei do Simples) quanto a própria Lei nº. 9.841/1999, que é o antigo Estatuto das ME e EPP.
A revogação somente a partir dessa data para a Lei nº. 9.317/1996 faz sentido, porque as novas normas tributárias somente a partir dela entrarão em vigor. Mas, quanto ao antigo Estatuto, parece-nos que a revogação poderia ter sido efetuada com efeitos imediatos.
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 2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP
De acordo com o Novo Estatuto, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;
b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
Houve redução do limite até o qual a empresa pode se enquadrar como ME; e aumento no limite máximo de enquadramento como EPP. Explica-se: de acordo com a legislação em vigor anteriormente ao Novo Estatuto (Lei nº. 9.841/1999 e Decreto nº. 5.028/2004), o limite de receita bruta para a microempresa era de R$ 433.755,14. E se enquadrava como EPP a pessoa jurídica com receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00.
» Nota O Art. 966 do CC/2002 (Lei nº. 10.637/2002) assim dispõe:
"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."
 
 2.1. Proporcionalização dos limites
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites mencionados acima serão proporcionais ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses (LC nº. 123/2006, art. 3º, § 2º), o que significa considerar os seguinte limites:
a) no caso de microempresa, R$ 20.000,00 por mês ou fração;
b) para empresa de pequeno porte, R$ 200.000,00 por mês ou fração.
Exemplo: para uma empresa constituída durante o mês de novembro que pretenda se enquadrar como microempresa, o limite a ser observado será de R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 X 2).
A nova lei manda considerar inclusive as frações de meses. A anterior determinava que estas fossem desconsideradas (Lei nº. 9.841/1999, art. 2º, § 1º).
 
 2.2. Conceito de receita bruta
Para efeito de aferição dos limites citados nas letras "a" e "b" supra, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
Não devem ser incluídos, na receita bruta, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
 
 2.3. Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
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 3. PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS
Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto no Estatuto Nacional da ME e da EPP, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos do Estatuto das ME e EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite mencionado na letra "b" do item 2 deste texto (R$ 2.400.000,00);
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelas normas do Estatuto das ME e EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite mencionado na letra "b" do item 2 deste texto (R$ 2.400.000,00);
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite mencionado na letra "b" do item 2 deste texto (R$ 2.400.000,00);
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações (S/A).
» Nota As restrições mencionadas nos números IV e VII supra não se aplicam à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na própria LC nº. 123/2006 (item 11) e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
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 4. EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Sobre a modificação do enquadramento ou a exclusão do regime da LC nº. 123/2006, temos que:
a) na hipótese de a ME ou EPP incorrer em alguma das situações previstas nos números I a X do item 3, será excluída do regime do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva;
b) observada a proporcionalização indicada no subitem 2.1, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de ME (letra "a" do item 2) passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte;
c) também observada a proporcionalização a que nos referimos no subitem 2.1, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto para a microempresa passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa;
d) a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto para EPP (letra "b" do item 2) fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto na LC nº 123/2006 para todos os efeitos legais;
e) a microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime da LC nº 123/2006, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
Saliente-se que a exclusão do regime do novo Estatuto Nacional da ME e EPP na hipótese mencionada na letra "e" não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% dos respectivos limites lá referidos. Nesse caso, os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente. Isto também se aplica na hipótese mencionada na Nota a seguir.
» Nota Caso o Distrito Federal, os Estados e Municípios adotem faixas de receita reduzidas, conforme facultam art. 19, I e II, e 20 da LC nº 123/2006, se a receita bruta auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 100.000,00 ou R$ 150.000,00, respectivamente, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, a pessoa jurídica estará excluída do regime tributário especial ("Simples Nacional") em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
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 5. INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte contém diversas normas simplificadoras do processo de registro e legalização de empresas da espécie. Boa parte delas, contudo, terá que ser regulamentada.
O diploma prevê que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, devem considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. E que, para tanto, devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos gerais, "de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário".
Consta, também, do Estatuto a determinação de que tais órgãos, no âmbito de suas atribuições, mantenham à disposição dos usuários, de forma presencial e pela Internet, informações, orientações e instrumentos, de modo integrado e consolidado, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. Tudo de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
 5.1. Pesquisa prévia
O Estatuto dispõe que as pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão ser suficientes para que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
a) da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercer a atividade desejada no local escolhido;
b) de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e
c) da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
 5.2. Simplificação de requisitos de segurança
A Lei Complementar em foco define que os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências, observado que:
a) os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
b) os órgãos e entidades competentes ficaram obrigados a definir, no prazo de seis meses (contados de 15.12.2006, data da publicação da LC nº 123/2006), as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
 5.3. Alvará de Funcionamento Provisório
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios deverão emitir Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
 5.4. "Entrada única de dados"
Ficou assegurado, pelo novo Estatuto, aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, "resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem".
 5.5. Dispensa de apresentação de certidões
O art. 9º contém norma segundo a qual o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem. Isso, é claro, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Nessa linha de simplificação procedimental, está previsto que o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:
a) certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;
b) prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.
 5.6. Dispensa de visto de advogado
O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906/1994 determina que "os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados".
Mas o § 2º do art. 9º da LC nº 123/2006 dispensa expressamente dessa exigência as microempresas e as empresas de pequeno porte. Neste particular, aliás, repete norma que já constava da Lei nº 9.841/1999 (art. 6º, parágrafo único).
 5.7. Dispensa de exigências complementares
Não podem ser exigidos das ME e EPP, pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas dos três âmbitos de governo:
a) excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
b) documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
c) comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
É vedada, ainda, a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
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 6. PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
Os arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006 contêm normas de acesso aos mercados, especificamente direcionadas para as "aquisições públicas", definindo as regras a serem observadas para a participação de ME e EPP em licitações públicas.
Entre essas normas, destacamos que, nas licitações:
a) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
b) será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
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 7. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA O "PEQUENO EMPRESÁRIO"
Importante questão foi solucionada pela LC nº 123/2006.
De acordo com o art. 970 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), "a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
E o art. 1.179 do mesmo diploma, ao exigir que o empresário e a sociedade empresária sigam um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantem anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, declara expressamente que fica dispensado de tais exigências "o pequeno empresário a que se refere o art. 970".
Mas, como o art. 970 do CC/2002 não contém definição expressa sobre quem pode ser considerado como "pequeno empresário", a dispensa era inaplicável, na prática.
Finalmente a questão ficou esclarecida pelo Novo Estatuto, cujo art. 68 assim definiu o beneficiário das prerrogativas dos dispositivos citados do vigente Código Civil:
"Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)." [grifamos]
» Nota Sem a pretensão de examinar, aqui, as normas fiscais previstas para as ME e EPP, cabe acrescentar que, em dispositivos inseridos no Capítulo que cuida do Simples Nacional (arts. 26 e 27), a LC nº 123/2006 estabelece que:
a) os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 poderão fazer a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas independentemente de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, ou escrituração simplificada das receitas, conforme instruções a serem expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP;
b) as demais microempresas e as empresas de pequeno porte ficam obrigadas a manter livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária; mas,
c) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar "contabilidade simplificada" para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação a ser baixada pelo Comitê Gestor (de acordo com o art. 77, o Comitê tem o prazo de seis meses, contados de 15.12.2006, para tanto).
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 8. SIMPLIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
De acordo com os arts. 70 e 71 da LC nº 123/2006:
a) as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, observado que:
a.1) tal dispensa não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
a.2) nos casos mencionados em "a.1", realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil;
b) os empresários e as sociedades enquadrados como ME ou EPP, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
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 9. NOME EMPRESARIAL DA ME OU EPP
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, devem acrescentar à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso.
É facultativa a inclusão do objeto da sociedade à denominação social (art. 72).
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 10. BAIXA DE EMPRESAS SEM MOVIMENTO
As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de 3 anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
Os órgãos públicos supracitados terão o prazo de sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. Ultrapassado esse prazo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e das empresas de pequeno porte.
A baixa, na hipótese em foco ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive naquele mencionado no subitem 5.5 deste texto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
Serão reputados como solidariamente responsáveis, em qualquer dessas hipóteses, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
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 11. "CONSÓRCIO SIMPLES"
O art. 56 do novo Estatuto prevê que as microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, por prazo indeterminado, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
O consórcio:
a) será composto exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;
b) destinar-se-á ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias.
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 12. OUTRAS NORMAS DE ESTÍMULO ÀS ME E EPP
Cabe registrar, ainda, que, além das regras focalizadas neste texto e das regras relativas ao Simples Nacional, a LC nº 123/2006 contém ainda outras normas de estímulo às ME e EPP, tais como:
a) simplificação das relações de trabalho (arts. 50 a 54);
b) fiscalização orientadora, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança (art. 55);
b) estímulo ao crédito e à capitalização (arts. 57 a 63);
c) estímulo à inovação (entendida como tal "a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado" - arts. 64 a 67);
d) regras específicas sobre protesto de títulos, quando o devedor for ME ou EPP (art. 73);
e) normas especiais de acesso à justiça, tanto no que se refere ao acesso a juizados especiais quanto ao estímulo à utilização, pelas ME e EPP, dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos (arts. 74 e 75).

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