Leis, Instruções e Medidas Provisórias

LEI N° 13.043/14 DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO

Onde se lê:
"Art. 50. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 7° ( VETADO).'

‘Art. 8° Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

...............................................................................................' (NR)

‘Art. 9°.....................................................................................

.........................................................................................................

II - ...........................................................................................

..........................................................................................................

c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

.........................................................................................................

X - no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento.

§ 1° No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7° e 8°, o cálculo da contribuição obedecerá:

...........................................................................................' (NR)"

Leia-se:

"Art. 50. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 7° Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

........................................................................................................

XII - (VETADO);

XIII - (VETADO).

................................................................................................' (NR)

‘Art. 8° Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

...............................................................................................' (NR)

‘Art. 9° .....................................................................................

..........................................................................................................

II - ............................................................................................

..........................................................................................................

c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

..........................................................................................................

X - no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento.

§ 1° No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7° e 8°, o cálculo da contribuição obedecerá:

..............................................................................................' (NR)"

(Publicada no DOU de 14 de novembro de 2014)

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