A Comissão de Economia, Indústria e Comércio está analisando o Projeto de Lei 2818/03, que autoriza as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples a parcelarem seus impostos junto à Receita Federal.

De autoria do deputado Geraldo Thadeu, a proposta tem o objetivo de oferecer condições para que as micro e pequenas empresas possam concorrer com as empresas de maior porte. O relator designado na comissão é o deputado Gerson Gabrielli, que ainda não apresentou seu parecer.

Pela legislação atual, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples não podem parcelar impostos. "Em razão das dificuldades enfrentadas atualmente pelas pequenas empresas, sugere-se a concessão de um benefício para tentar amenizar a carga tributária", explica.

Depois da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. A matéria tramita em regime conclusivo, ou seja, se for aprovada e não houver recurso de algum deputado para que seja votada no Plenário, seguirá para as comissões do Senado Federal

 

Só poderá apresentar a Declaração Simplificada pelo sistema on line ou por telefone (0300-78-0300) a pessoa física residente no Brasil, ainda que ausente no exterior (pelo telefone 55-78300-78300), se cumulativamente:

• detinha, em 31 de dezembro de 2003, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00;
• fizer a opção pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 9.400,00;
• não passou à condição de residente no Brasil em 2003;

não deseja incluir em sua declaração os rendimentos, bens e direitos de seus dependentes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.