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Pontos
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Férias indenizadas - Férias indenizadas são aquelas pagas na cessação do contrato de trabalho do empregado. Podem ser integrais (simples ou em dobro) e/ou proporcionais. As férias integrais são devidas aos empregados após 12 meses de serviço. As férias proporcionais são devidas na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, aos empregados dispensados sem justa causa, no término do contrato a prazo ou no pedido de demissão do empregado que contar com mais de 12 meses de serviço na empresa.
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Alíquota da Cofins pode cair para 6,4% - A alíquota de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa poderá ser reduzida de 7,6% para 6,4%. É o que propõe o Projeto de Lei 2991/04, do deputado Francisco Dornelles. O projeto modifica a Lei 10833/03, que alterou a legislação tributária federal.Dornelles argumenta que a redução da alíquota busca evitar o aumento da carga tributária. "A proposta traduz, de forma mais equânime, a demanda pela modernização do sistema tributário, sem pôr em risco o equilíbrio das contas públicas e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal", explica o parlamentar.“A relação da alíquota de 7,6% com a alíquota de 3%, da Cofins cumulativa, indica um aumento de 153%”, explica. “É imprescindível reduzir a alíquota da Cofins não-cumulativa em 16,5%, fixando-a em 6,4%, como condição necessária para a manutenção da respectiva arrecadação nos níveis anteriores à recente mudança, em atendimento ao compromisso do Governo de não elevar a carga tributária”, aponta o autor.
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Aprovada cobrança de PIS e Cofins sobre importação - Os deputados aprovaram o texto final da Medida Provisória 164/04 que prevê o recolhimento ao Programa de Integração Social (PIS) e a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre importações. Os parlamentares rejeitaram os dois últimos destaques apresentados à MP. Um deles estendia o uso de crédito presumido em certas situações de produção de cooperativas e microempresários. O quarto destaque pedia a tributação do PIS/Pasep e da Cofins pela tributação cumulativa para os gêneros de primeira necessidade. A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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