Lei de Licitações e Código de Defesa do Consumidor na pauta do
próximo esforço concentrado
O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17
deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como
alterações no Código de Defesa do Consumidor
O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17
deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como
alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e
na legislação relacionada à tributação de empresas, além da
concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos ao
financiamento estudantil. Para o exame dessas matérias, porém, os
senadores precisam antes votar três medidas provisórias que trancam
a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira
semana de agosto.
As alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
estão contempladas em duas proposições. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta
as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos
dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com
mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda
a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o
fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Já o PLS 283/2012 disciplina a oferta de crédito ao consumidor e
previne o superendividamento. O projeto estabelece que devem
ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e a
criação da conciliação para estimular a renegociação de dívidas.
Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com
expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.
Relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do código,
Ricardo Ferraço observa que seu relatório amplia o poder dos Procons,
dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e
comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso.
A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.
Licitações
Outra proposta a ser votada é o PLS 559/2013, que altera a Lei de
Licitações (Lei 8.666/1993), cujo texto original teve como relator o
senador Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto elimina a carta-convite e a
tomada de preços no processo licitatório. A intenção é estabelecer
um novo marco legal para contratações no setor público, o que
implicaria não só a revogação da Lei de Licitações, mas também
da Lei 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de
contratações públicas, e da Lei 10.520/2002, referente ao pregão. A
reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas pelo Renan
Calheiros ao assumir a Presidência do Senado, há quase dois anos.
Medidas provisórias
A MP 639/2014, autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois
imóveis localizados no Bairro da Gamboa, no município do Rio de
Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região. Os
imóveis não são mais necessários ao Banco Central e serão usados
para requalificação da área e de seu entorno, permitindo a promoção
de melhorias nas condições de atendimento dos eventos da Copa de
2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A Lei de Licitações exige
autorização legislativa para efetivar a cessão dos bens.
Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2014, oriundo da MP
640/2014, cria, em caráter temporário, cem funções comissionadas de
grandes eventos e extingue, em caráter definitivo, mais de 564
funções comissionadas técnicas (FCT) no âmbito da Secretaria
Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da
Justiça. As funções poderão ser exercidas, privativamente, por
servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do
Distrito Federal em exercício na secretaria.
Por sua vez, a MP 642/2014 abre crédito extraordinário no valor
total de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo. A maior parte dos
recursos (R$ 4,9 bilhões) é destinada ao Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior (Fies), como forma de garantir a
concessão de financiamento a novas operações contratadas e de prover
cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já
formalizados. O crédito restante, de R$ 200 milhões, destina-se ao
Ministério da Defesa. O dinheiro é reservado ao governo do Rio de
Janeiro para dar condições adequadas ao emprego das Forças Armadas
na garantia da lei e da ordem no estado, em particular na região do
Complexo da Maré.
Recursos
No esforço concentrado, também devera ser votada a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC)15/2011, conhecida como PEC dos Recursos.
A PEC garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças
proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo
quando ainda há possibilidade de recursos. Hoje, a sentença só pode
ser executada após o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso.
Autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entende que a
medida não impede a defesa dos réus, que poderão recorrer, mas
cumprindo a sentença. Isso reduziria a sensação de impunidade, uma
vez que, segundo o senador, cerca de 90% das sentenças adotadas em
segundo grau são mantidas atualmente, mas o cumprimento da pena é
atrasado com os recursos. Além disso, a prática da execução
antecipada da sentença já é comum em outros países.
Adicional para juízes
Também poderá ser votada a PEC 63/2013, que permite pagar aos
representantes da Magistratura e do Ministério Público uma parcela
mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de
serviço. A proposta também assegura a contagem de tempo de exercício
anterior em carreiras jurídicas.
O governo é contrário à proposta por temer o impacto nas contas
públicas e reivindicações similares de outras carreiras remuneradas
por subsídio. Na avaliação do senador Humberto Costa (PT-PE), a
melhoria da remuneração dos membros do Judiciário e do Ministério
Público não exige a quebra de pilares fundamentais do setor público,
como o teto constitucional.
Supersimples
Ainda no período de esforço concentrado, poderá ser votado o
Projeto de Lei da Câmara (PLC)60/2014, que promove mudanças no
enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e
microempresas (Supersimples). O projeto estabelece a receita bruta
máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão
no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples
Nacional.
Outros temas
Poderão ser votados ainda o Projeto de Decreto Legislativo
(PDS) 31/2013, que susta resolução do Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor (CNDC), a qual proíbe ao comerciante estabelecer
diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer com cartão de
crédito; oPLC 39/2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas
Municipais; a PEC 35/2011, que acelera a tramitação de acordos
internacionais no Congresso; a PEC 7/2013, que vincula a duração dos
benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à
Amazônia Ocidental ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM);
e a PEC 46/2013, que trata da criação de consórcios públicos para a
contratação de médicos.
Fonte: Agência Senado