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INTERESSE
| Empresa inativa poderá
ser isenta de multa — A Comissão de Finanças
e Tributação está analisando o Projeto
de Lei 174/03, do deputado Pompeo de Mattos, que isenta de multa
a microempresa que, estando inativa há mais de um ano,
deixar de apresentar a declaração de rendimentos
ou apresentá-la fora do prazo. O benefício não
se aplica a tributos que tenham deixado de ser recolhidos pela
empresa. Para o autor do projeto, a medida permitirá
excluir dos bancos de dados da Receita Federal, cartórios
e juntas comerciais, cerca de um milhão de empresas que
estão inativas ou que até mesmo nunca chegaram
a realizar qualquer tipo de transação. “A
cobrança da multa é inviável, pois a maioria
não dispõe de condições de pagá-las”,
afirma o parlamentar. De acordo com a proposta, bastará
à empresa inativa providenciar sua baixa para evitar
a multa. Com isso, na opinião de Mattos, muitos ex-empresários
poderão regularizar sua situação tributária
e até constituir novas empresas, gerando empregos para
a sociedade.
Combustíveis e remédios ficam mais barato —
A significativa queda da inflação de meados
de maio até metade de junho contou com deflação
em dois grupos que pesam no bolso do consumidor. A gasolina,
ainda refletindo a redução de 6,5% nas refinarias
em maio, ficou 4,36% mais barata nos postos de venda ao consumidor.
ITR - O Imposto Territorial Rural pode provocar impasses
nas discussões da reforma tributária na Câmara.
De um lado, deputados ligados ao setor agrícola defendem
que o ITR continue a ser instrumento de política agrária,
com alíquotas maiores para propriedades improdutivas
e isenção para pequenas propriedades. De outro
lado, o relator da reforma tributária, deputado Virgílio
Guimarães (PT-MG) quer que o imposto tenha apenas uma
função arrecadatória. Com isso, não
importaria mais o tamanho da terra nem se ela é produtiva
para determinar a alíquota a ser cobrada.
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