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INTERESSE
| Bancos
podem cobrar juros acima de 12% em contrato de financiamento
de automóvel - Os contratos de financiamento realizados
com instituições financeiras não estão
limitados aos juros de 12%. O Banco Itaú ingressou com
recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
para manter a cobrança de juros de 2,7% para o período
de 30 dias, em um contrato de financiamento para aquisição
de automóvel, firmado com um correntista do Rio Grande
do Sul. A Quarta Turma do STJ deferiu o pedido por unanimidade,
com base no entendimento já pacificado no Supremo Tribunal
Federal (STF) de que a limitação de juros de 12%
ao ano não é auto-aplicável para o Sistema
Financeiro Nacional.
DECRETO Nº 42.439 — Regulamenta
a Lei nº 13.189, de 17 de outubro de 2001, que obriga
as clínicas de bronzeamento artificial a colocar avisos
alertando seus usuários de que a exposição
aos raios ultravioleta pode provocar câncer.
PORTARIA SF N.º 065/2002 - Fixa a taxa
de juros e os fatores de divisão a serem utilizados
no cálculo do valor das parcelas de débitos
tributários, de competência do Departamento de
Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos
na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos
no mês de outubro de 2002.
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